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19 de Setembro de 2019

MARCA

Osmair Augusto Dalazuana, Bacharel em Direito
mês passado
  1. INTRODUÇÃO

I.1 - MARCA

De acordo com a lei brasileira, “Marca, é um sinal que permite distinguir produtos industriais, artigos e serviços profissionais de outros do mesmo gênero, de mesma atividade, semelhanças ou afins, de origem diversa”[1]

No contexto histórico, com o passar das gerações, há muito tempo existem sinais, símbolos e outros distintivos aplicados em produtos para distiguí-los dentre vários no mercado.

O direito romano apresentava disposições para conceder amparo a determinados sinais e símbolos em outra época, mas somente no século XIX foram estabelecidas as primeiras legislações especificas sobre o assunto.[2]

O artigo 122 da Lei 9279/96, descreve que “são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Assim observa-se que para DI BLASI [3]A marca atua como um veículo de divulgação, formando nas pessoas o hábito de consumir um determinado bem incorpóreo, induzindo preferências através do estímulo ocasionado por uma denominação, palavra, emblema, figura, símbolo ou outro sinal distintivo”.

SILVEIRA[4] Observa-se que a propriedade de uma marca se adquire pelo seu registro validamente concedido, conferindo ao seu titular o seu uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129). Nesse parâmetro tem-se que o titular do registro ou aquele que o requereu, tem o direito de zelar pela integridade material e pela reputação da marca (130, III), o que constitui uma exceção ao princípio de que o registro é atributivo de direito”[5]

II. CASO CONCRETO

II.1 - De Nativus para Natiruts

Para garantir a exclusividade de sua marca, ou nome de sua banda musical, uma banda catarinense registrou junto ao INPI[6] (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), em 1987 a sua marca como “Nativus” com o segmento de musicas gauchescas. Na época o registro foi realizado pelo órgão competente que cede o direito de uso de marcas e patentes no âmbito nacional, INPI.

Em 1997, dez anos depois, outra banda, mas de Brasília do segmento de musicas Reage também teve a intenção de nomear a sua banda com o mesmo nome “Nativus”, porém o empresário da primeira banda, a catarinense, entrou com ação para que a banda de Reage retirasse aquele nome, uma vez que restou comprovado o seu registro 10 anos antes deste último tentar registrar a sua banda com o mesmo nome.

O processo durou em torno de dois anos, (1997/1999), para ser resolvido e a banda de Rege foi obrigada a trocar o seu nome, sob o óbice de ter se apoderado de uma marca que já existia no mercado musical brasileiro renomeando assim a sua banda de rege para ‘Naturuts”.[7]

A gravadora EMI, que na época tentou comprar os direito de utilizar o nome “Nativus”, recebeu a proposta do empresário da banda catarinense no valor de dois milhões de reais pela marca da banda, mas não teve negócio entre as partes e a banda brasiliense de Reage decidiu alterar o seu nome. Devido a isso, o primeiro disco que já estava quase sendo lançado, não trouxe o nome “Nativus” na capa, apenas o símbolo que os representava.[8]

O direito em utilizar determinada marca fica condicionado ao seu registro de marcas e patentes, para garantir a sua proteção de uso e a sua exclusividade no território brasileiro.

O artigo 129 da LPI elenca o princípio da territorialidade ou proteção territorial quando prescreve: “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (...)”.

O principio da especialidade, disposto no Artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), garante a proteção assegurando à marca sobre produtos ou serviços correspondentes à atividade do requerente, visando a distingui-los de outros idênticos ou similares, de origem diversa.

No caso de o criador da marca, de boa-fé utilizar determinada marca a mais de sei meses, a lei brasileira lhe confere o direito de registro.

LPI, art. 129. (...)§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

Assim quando preenchidos os requisitos do referido artigo, o reclamante tem direito de exigir a exclusividade da sua marca através do seu registro. Sendo totalmente protegido contra terceiros que venham registrar com pedido posterior ao seu com o mesmo nome, desde que faça prova do depósito de registro nos termos da LPI.[9]

Os artigos 139 ao 141 da lei 9279/96[10], traz algumas especificações com relação ao registro de um marca e seu procedimento.

Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.

Há, portanto, a irregistrabilidade de marcas quando estas forem semelhantes ou iguais a outras marcas que tenham sido anteriormente registradas.[11]

  1. BRASIL. LEI Nº 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em 17 de junho de 2019.

  2. DI BLASI, Gabriel. A propriedade industrial: Os sistemas de Marcas, Patentes, Desenhos Industriais e Transferência de Tecnologia. 3º ed. GEN/ Forense. 2010. Rio de Janeiro.

  3. Idem

  4. SILVEIRA, Nilton. Propriedade Intelectual. 4º ed. Monele. 2011. São Paulo

  5. Idem

  6. Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Guia básico de marca Disponível em:

    http://www.inpi.gov.br/. Acesso dia 17/06/2019.

  7. Do Diário do Grande ABC dia: 10/11/1999 acessado em: https://www.dgabc.com.br/Noticia/277007/banda-nativuseobrigadaatrocaronome data de acesso: 17/06/2019.

  8. Do Diário do Grande ABC dia: 10/11/1999 acessado em: https://www.dgabc.com.br/Noticia/277007/banda-nativuseobrigadaatrocaronome data de acesso: 17/06/2019.

  9. BRASIL, Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. Artigo 129, § 1º. Disponível em;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acessado dia 17/06/2019.

  10. BRASIL, Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. Artigos 139; 140 e 141. Disponível em;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acessado dia 17/06/2019.

  11. Pereira, Valéria. O Princípio da Especialidade e sua importância no registro de Marcas, acessado em:

    https://www.segs.com.br/seguros/113403oprincipio-da-especialidadeesua-importancia-no-registro-de-marcas. Data de acesso: 17/06/2019.

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